Termos e Condições do 78bt

01 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e o 78bt ("Plataforma", "nós", "nos" ou "nosso"), que opera o sítio eletrônico https://78bt.cam e todos os serviços correlatos de apostas esportivas de quota fixa e jogos de cassino online oferecidos no Brasil.

Ao concluir o processo de cadastro, realizar um depósito, participar de qualquer jogo ou promoção, ou simplesmente navegar pela Plataforma, o Usuário manifesta sua concordância expressa e irrevogável com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável do 78bt, os quais são incorporados a estes Termos por referência.

Estes Termos se aplicam a todos os usuários residentes no território brasileiro e estão redigidos em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo, mas não se limitando à Lei 14.790/2023 (que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil), à Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e às normas complementares expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

02 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 78bt, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro — o 78bt é uma plataforma exclusiva para maiores de 18 anos;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido, emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar inserido em lista de autoexclusão do 78bt ou de qualquer cadastro governamental de proibição de apostas;
• Não ser funcionário, diretor, sócio, parente em linha reta ou colateral até o 3.º grau do 78bt ou de qualquer provedor de jogos parceiro.

2.2 Processo de Cadastro

O Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verídicas, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço completo, endereço de e-mail e número de telefone. É vedado o fornecimento de informações falsas ou pertencentes a terceiros.

Cada usuário pode ter apenas uma (1) conta ativa no 78bt. A criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário (conhecida como "multi-accounting") constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato de todas as contas envolvidas e no confisco dos saldos e prêmios pendentes.

2.3 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Recomendamos fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta. Qualquer acesso não autorizado à conta deve ser comunicado imediatamente ao suporte do 78bt pelo endereço [email protected].

03 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas da SPA, o 78bt é obrigado a verificar a identidade de todos os usuários antes de autorizar saques ou após atingir determinados limites de depósito. O processo de KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente) pode exigir os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte brasileiro válido;
• Comprovante de CPF: O CPF informado no cadastro deve corresponder ao documento de identidade apresentado;
• Comprovante de residência: Conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta;
• Selfie com documento: Foto do usuário segurando o documento de identidade, para confirmação de autenticidade.

O 78bt se reserva o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em casos de transações de alto valor ou suspeita de fraude. O prazo para análise dos documentos submetidos é de até 3 (três) dias úteis. Saques poderão ser retidos durante o processo de verificação.

04 Depósitos e Saques

4.1 Depósitos

O 78bt aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros: Pix (método recomendado), Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda). O depósito mínimo varia conforme o método selecionado, com valor mínimo de R$ 10,00 via Pix.

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta, utilizando métodos de pagamento registrados em seu nome. É expressamente proibido o uso de cartões ou contas de terceiros. O 78bt se reserva o direito de devolver depósitos realizados com métodos não autorizados ou suspeitos de fraude.

4.2 Saques

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter sua identidade verificada (KYC concluído) e possuir saldo disponível suficiente. O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 via Pix. Os prazos estimados de processamento são:

• Pix: Instantâneo, em até 5 (cinco) minutos — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago / PicPay: Até 30 (trinta) minutos;
• TED Bancário: 1 a 2 horas em horário comercial (segunda a sexta, das 9h às 17h, horário de Brasília);
• USDT: Até 30 (trinta) minutos após confirmação na blockchain.

O 78bt poderá reter o processamento de saques pelo tempo necessário para concluir verificações de segurança, prevenção à lavagem de dinheiro ou cumprimento de requisitos de apostas vinculados a bônus. Saques solicitados durante revisões de segurança ativas podem ser suspensos temporariamente até a resolução do caso.

4.3 Moeda

Todas as transações na plataforma 78bt são realizadas em Real Brasileiro (R$ / BRL). Transações em outras moedas serão convertidas para BRL pela taxa de câmbio vigente no momento da transação, podendo incidir taxas de conversão a cargo do Usuário.

05 Bônus e Promoções

O 78bt oferece periodicamente bônus, promoções, cashback e programas de fidelidade aos seus usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita às condições específicas de cada oferta, que serão divulgadas na página da promoção correspondente. As seguintes regras gerais aplicam-se a todos os bônus:

• Bônus são válidos apenas para usuários com conta verificada e em situação regular;
• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que deve ser cumprido integralmente antes que o saldo de bônus possa ser convertido em saldo disponível para saque. O requisito de apostas específico de cada promoção é informado nos termos individuais da oferta;
• O prazo de validade de cada bônus é especificado nos termos da promoção. Bônus não utilizados dentro do prazo serão automaticamente removidos da conta;
• O 78bt se reserva o direito de cancelar bônus concedidos em caso de suspeita de abuso, uso de múltiplas contas ou qualquer violação destes Termos;
• Cada promoção é válida para uma conta por usuário, por CPF, por endereço residencial e por dispositivo;
• O 78bt poderá modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, respeitando os direitos dos usuários que já iniciaram a utilização do bônus.

06 Regras de Apostas e Jogos

6.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 78bt são realizadas em formato de quota fixa, conforme regulamentação da Lei 14.790/2023. As odds (cotações) são definidas pela Plataforma e exibidas no momento da confirmação da aposta. Uma vez confirmada, a aposta não pode ser cancelada pelo Usuário, exceto quando o recurso de cashout estiver disponível para o evento específico.

O 78bt se reserva o direito de anular apostas em casos de: erro manifesto nas odds (odds claramente incorretas por falha técnica), encerramento ou cancelamento oficial do evento apostado, força maior que impeça a conclusão do evento, ou evidência de manipulação de resultados.

6.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis no 78bt — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por provedores certificados e utilizan geradores de números aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. O 78bt não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por terceiros.

O percentual de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo é informado na página do respectivo título. Os valores de RTP são teóricos e calculados sobre um grande número de rodadas — resultados individuais podem variar significativamente.

6.3 Erros Técnicos

Em caso de falha técnica, erro de software ou interrupção de conectividade durante uma sessão de jogo, o 78bt adotará as medidas necessárias para restaurar o estado da sessão ao ponto anterior à falha, quando tecnicamente possível. Apostas afetadas por erros técnicos comprovados poderão ser anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário.

07 Jogo Responsável

O 78bt é comprometido com a promoção do jogo responsável e adota as melhores práticas internacionais de proteção ao jogador. A Plataforma oferece as seguintes ferramentas de controle, disponíveis nas configurações da conta:

• Limites de depósito: Defina limites diários, semanais ou mensais de depósito para controlar seus gastos;
• Limites de apostas: Configure valores máximos de aposta por sessão ou período;
• Limite de perda: Estabeleça o máximo que aceita perder em determinado período;
• Pausa (time-out): Suspenda temporariamente o acesso à sua conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: Solicite a exclusão definitiva da conta por período mínimo de 6 meses ou de forma permanente.

Se você ou alguém próximo apresentar sinais de dependência em jogos de azar, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected] ou consulte nossa página de Jogo Responsável para mais informações e recursos de apoio.

🔞 +18 Esta plataforma é exclusiva para maiores de 18 anos. O 78bt adota tecnologia de verificação de idade e poderá solicitar documentação comprobatória a qualquer momento.

08 Conduta do Usuário

O Usuário concorda em não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Uso de software automatizado (bots), scripts ou qualquer mecanismo de automação para interagir com a Plataforma;
• Exploração de bugs, falhas técnicas ou vulnerabilidades do sistema;
• Conluio com outros jogadores para manipular resultados de jogos ou obter vantagem indevida;
• Lavagem de dinheiro, uso da Plataforma para ocultar a origem de recursos ilícitos ou financiar atividades ilegais;
• Chargebacks fraudulentos ou qualquer contestação indevida de transações legítimas junto às operadoras de cartão;
• Uso de VPN, proxies ou outros métodos para ocultar localização geográfica real ou contornar restrições da Plataforma;
• Assédio, ameaças ou linguagem ofensiva dirigida a outros usuários ou a funcionários do 78bt.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, confisco do saldo e eventuais prêmios, e comunicação às autoridades competentes quando a conduta configurar ilícito penal ou civil.

09 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 78bt — incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e software — é de propriedade exclusiva do 78bt ou de seus provedores de conteúdo e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual, direitos autorais e marcas registradas.

É vedado ao Usuário reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar ou explorar para quaisquer fins comerciais qualquer parte da Plataforma, sem autorização expressa e por escrito do 78bt. O uso não autorizado do conteúdo da Plataforma poderá sujeitar o infrator às penalidades previstas na Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e na Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

10 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 78bt não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo perdas de lucros, dados ou goodwill.

O 78bt não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou vírus. Nos casos em que a legislação não permita a exclusão total de responsabilidade, a responsabilidade máxima do 78bt será limitada ao valor depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano.

O Usuário reconhece que apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro e que o 78bt não é responsável pelas perdas decorrentes da atividade normal de apostas. A participação nos serviços do 78bt é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

11 Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o Usuário poderá sacar o saldo disponível em conta, desde que todos os requisitos de verificação e apostas estejam cumpridos.

11.2 Encerramento pelo 78bt

O 78bt se reserva o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou processo de KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Uso da conta por menor de 18 anos;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

No caso de encerramento por violação destes Termos, o 78bt poderá reter o saldo em conta pelo tempo necessário para a conclusão de investigações internas ou procedimentos legais, em conformidade com a legislação aplicável.

12 Alterações nos Termos

O 78bt se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de vigência.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

13 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio de contato direto com o suporte do 78bt, utilizando os canais de atendimento disponíveis na Plataforma. O prazo para tentativa de resolução amigável é de 30 (trinta) dias corridos a contar do primeiro contato formal.

14 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe de suporte:

• E-mail: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Idioma de atendimento: Português brasileiro

Para exercer seus direitos previstos na LGPD (acesso, correção, exclusão ou portabilidade de dados pessoais), consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato pelo e-mail acima, informando "Direitos LGPD" no assunto da mensagem.